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TERMOS DE USO E PRIVACIDADE

Atualizado em 31 de Maio de 2019.

Olá! Que bom contar com seu interesse! Antes de usar nossos serviços, tire um tempo para ler nossos Termos de Uso e Privacidade do Usuário e conhecer as regras que regem nossa relação com você através da plataforma HORTIFY. Abaixo esclareceremos alguns pontos que julgamos importantes. Caso persista alguma dúvida acerca de quaisquer pontos discutidos ou não neste documento, ou ainda, caso queira dar sugestões ou relatar problemas, por favor, não hesite em nos contatar via e-mail para o seguinte endereço eletrônico atendimento@minhaestufa.com.br.

1. DAS DEFINIÇÕES:

No presente instrumento, entendemos as expressões abaixo de acordo com as seguintes definições:

HORTIFY: RAZÃO SOCIAL, tipo societário, inscrita no CNPJ sob o nº 34.080.359/0001-38, com sede na Cidade de Holambra, Estado do São Paulo, na Rua rota dos emigrantes, nº 376, bairro Centro, CEP 13825-000.

PLATAFORMA: Sistema constituído por uma aplicação web e mobile, oferecido por HORTIFY e de propriedade, operação e responsabilidade de HORTIFY, onde os PRODUTORES podem realizar a gestão e controle das informações relacionadas a sua estufa, enquanto que os FORNECEDORES podem oferecer e comercializar PRODUTOS com os PRODUTORES, a fim de facilitar a manutenção da estufa.

USUÁRIOS: a. PRODUTOR: pessoa física ou jurídica cadastrada na PLATAFORMA, que realize a gestão e controle das informações de sua estufa, bem como aquisição de PRODUTOS disponíveis para cotação e comercialização via PLATAFORMA. b. FORNECEDORES: pessoa física ou jurídica cadastrada na PLATAFORMA, que no uso desta irá orçar e comercializar os seus PRODUTOS para os PRODUTORES.

PRODUTO: Bens disponibilizados via PLATAFORMA pelos FORNECEDORES, a fim de auxiliar o PRODUTOR no momento de adquirir produtos, tais como, mas não se limitando a: plásticos, telas, adubos e sementes para a sua estufa.

TRATAMENTO DE DADOS: Toda operação realizada pela HORTIFY com dados pessoais dos USUÁRIOS, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

2. DA ADESÃO:

Este instrumento regula as condições de uso dos serviços da PLATAFORMA pelo USUÁRIO, cabendo à HORTIFY se responsabilizar pelo bom funcionamento da PLATAFORMA.

A utilização de nossos serviços indica expressamente que você concorda com todos os termos e condições contidos neste instrumento e com as disposições legais aplicáveis à espécie.

VOCÊ ENTENDE E CONCORDA QUE A HORTIFY CONSIDERARÁ O USO DOS SERVIÇOS DISPOSTOS NA PLATAFORMA COMO ACEITAÇÃO DESTES TERMOS DE USO E PRIVACIDADE E DE TODAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES À ESPÉCIE.

AO ACEITAR OS TERMOS DO PRESENTE INSTRUMENTO, O USUÁRIO AUTORIZA EXPRESSAMENTE O TRATAMENTO DE SEUS DADOS PELA HORTIFY PARA MANUTENÇÃO E BOM DESEMPENHO DAS FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA.

O USUÁRIO, NESTE ATO, MANIFESTA O SEU COMPLETO CONSENTIMENTO PARA O COMPARTILHAMENTO DOS DADOS COLETADOS PELA HORTIFY, NOS TERMOS DESTE INSTRUMENTO, COM OUTRAS EMPRESAS QUE FAÇAM PARTE DE SEU GRUPO ECONÔMICO, OU SEJAM SUAS PRESTADORAS DE SERVIÇO.

CASO VOCÊ NÃO CONCORDE OS TERMOS PREVISTOS NESTE INSTRUMENTO, NÃO DÊ PROSSEGUIMENTO AO SEU CADASTRO JUNTO À PLATAFORMA NEM ACESSE, VISUALIZE, BAIXE OU UTILIZE QUALQUER FORMA, PÁGINA, CONTEÚDO, INFORMAÇÃO OU SERVIÇO A ELA RELATIVOS.

3. DO OBJETO

Os serviços objeto destes Termos de Uso (denominados “SERVIÇOS”) consistem em colocar à disposição dos USUÁRIOS cadastrados no aplicativo HORTIFY ofertas periódicas para aquisição de PRODUTOS dos FORNECEDORES cadastrados na PLATAFORMA.

4. DA PLATAFORMA HORTIFY

A PLATAFORMA oferece para os PRODUTORES as seguintes funcionalidades: (a) Ferramenta de Gestão: Disponibiliza um histórico dos revestimentos instalados nas estufas dos PRODUTORES e suas características. Ainda, a PLATAFORMA irá notificar o PRODUTOR acerca da data correta de troca do revestimento para que sua produção não seja prejudicada; (b) Controle de Durabilidade: Permite que o PRODUTOR tenhas as informações necessárias para promover a troca do revestimento de suas estufas; (c) Intermediação de negócios (serviços de marketplace); (d) Controle de Produção: Ferramenta que possibilita o PRODUTOR acompanhar o progresso de sua plantação através da PLATAFORMA;

5. DO CADASTRO E DA UTILIZAÇÃO DOS DADOS COLETADOS

As ofertas e cotação de PRODUTOS são cadastradas na PLATAFORMA pelos FORNECEDORES que se responsabilizam pela veracidade das informações lançadas. A HORTIFY funcionará como intermediador e fiscalizador das transações entre os PRODUTORES e FORNECEDORES e também será responsável por garantir o funcionamento adequado das funcionalidades do aplicativo.

Para os PRODUTORES realizarem o seu cadastro na PLATAFORMA, eles informarão os seguintes dados: (a) Nome Completo ou Razão Social; (b) Nº RG Nº do CPF, ou nº CNPJ; (c) endereço completo; (d) dados bancários; (e) Informações sobre as suas propriedades rurais, tais como, mas não se limitando a: [ESPECIFICAR QUAIS INFORMAÇÕES SÃO NECESSÁRIAS]; (f) Informações e especificações técnicas sobre as suas estufas, tais como, mas não se limitando a: Tipos de revestimento e informações dimensionais.

Não é permitido mais de um cadastro por CPF ou CNPJ, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas ou empresas que tenham cometido alguma infração às políticas da HORTIFY e, por conta disso, tenham sido excluídas da PLATAFORMA anteriormente.

Os serviços da PLATAFORMA somente estão disponíveis para os USUÁRIOS devidamente cadastrados. A confirmação do cadastro somente se dará se o USUÁRIO preencher todos os campos obrigatórios. O futuro USUÁRIO deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os dados pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração.

O PRODUTOR acessará sua conta através de e-mail (login) e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

O PRODUTOR compromete-se a notificar a HORTIFY imediatamente e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta na PLATAFORMA, bem como o acesso não autorizado por terceiros a mesma.

Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta na PLATAFORMA (incluindo-se qualificações e reputação), tampouco das compras nela realizadas pelos PRODUTORES.

A HORTIFY deverá ser imediatamente comunicada, através de meio seguro, a respeito de qualquer modificação de dados legais e bancários cadastrados na PLATAFORMA.

A HORTIFY se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar os PRODUTORES, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados informados. Neste caso, o uso da PLATAFORMA pelos PRODUTORES fica condicionado ao envio dos documentos e dos dados eventualmente solicitados.

Caso exista a necessidade, por qualquer motivo, de conferência dos dados cadastrais de um PRODUTOR e se constate haver dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o PRODUTOR se furte ou negue a enviar os documentos requeridos para conferência, a HORTIFY poderá cancelar, definitivamente ou não, o cadastro do PRODUTOR, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

Ao consentir com os termos do presente instrumento, o PRODUTOR declara expressamente estar ciente que a coleta dos seus dados é primordial para o bom funcionamento da PLATAFORMA.

É de exclusiva responsabilidade do PRODUTOR fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não recaindo à HORTIFY qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos PRODUTORES.

O PRODUTOR poderá ter acesso às informações coletadas e tratadas pela HORTIFY (dentre elas, seu nome, telefone, e-mail e senha), de forma gratuita, através do e-mail atendimento@minhaestufa.com.br ou através da sua conta na PLATAFORMA, podendo editá-las ou excluí-las a qualquer tempo.

A HORTIFY se reserva o direito de, unilateralmente, sem prévio aviso, anuência ou contrapartida indenizatória, recusar qualquer solicitação de cadastro de um USUÁRIO na PLATAFORMA, bem como cancelar, inabilitar, bloquear, excluir ou suspender o uso de um cadastro previamente aceito.

Os PRODUTORES, ao consentirem com os termos deste instrumento, permitem que os seus dados sejam utilizados para realização de relatórios e avaliações de qualidade que poderão ser disponibilizados aos FORNECEDORES.

O PRODUTOR poderá avaliar os PRODUTOS e os FORNECEDORES, sendo que os resultados destas avaliações poderão ser utilizados para controle de qualidade da PLATAFORMA.

6. DO USO DA PLATAFORMA PELOS USUÁRIOS E DAS MODIFICAÇÕES AOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS:

Após a realização de cadastro pelo PRODUTOR, a HORTIFY irá validar as informações encaminhadas, sendo uma prerrogativa sua aceitá-las ou não por quaisquer critérios que entender pertinentes. Uma vez aceito o PRODUTOR, caberá a ele manter os seus dados atualizados, bem como cumprir com todas as obrigações previstas neste instrumento.

No uso das funcionalidades da PLATAFORMA caberá ao PRODUTOR: (i) Não utilizar linguajar de baixo calão, ofensivo ou com sentido dúbio; (ii) Não realizar comentários difamatórios, contra qualquer pessoa física (viva ou falecida) ou jurídica; (iii) Não realizar comentários ou publicar imagens que possam infringir direitos de terceiros, sejam contrários à moral e aos bons costumes, que incitem a violência, o ódio, o sexismo, o racismo, que façam alusão a pornografia, pedofilia, armas, drogas e demais conteúdos perturbadores ou ilegais; (iv) ao adquirir a oferta através da PLATAFORMA, declarar-se ciente acerca das condições de pagamento e instalação imposta pelos FORNECEDORES; (v) exigir nota fiscal do FORNECEDOR nas transações que com ele realizar, conforme determina a legislação em vigor. (vi) apresentar ao FORNECEDOR, no ato de retirada dos produtos adquiridos, seu documento de identidade com foto e número de CPF. (vii) Não utilizar da PLATAFORMA para auferir vantagem indevida em relação aos FORNECEDORES, à HORTIFY, ou a terceiros, podendo vir a responder civil ou penalmente se o fizer. (viii) providenciar os serviços necessários para acesso à rede. A HORTIFY não se responsabilizará por falhas nos equipamentos dos PRODUTORES que impossibilitem ou causem dificuldade no acesso à internet, nem por aqueles causados por indisponibilidade atribuível ao provedor de acesso ou à operadora de telefonia

Diante da impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, a HORTIFY não garante o funcionamento contínuo e ininterrupto da PLATAFORMA, tampouco a inocorrência de erros técnicos. Sendo assim, eventualmente, a PLATAFORMA poderá ficar indisponível por motivos técnicos ou falhas na internet alheios ao controle da HORTIFY.

Estes TERMOS DE USO E PRIVACIDADE poderão ser alterados a qualquer tempo, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados, inclusive no que tange aos preços praticados na PLATAFORMA.

Os novos TERMOS DE USO E PRIVACIDADE entrarão em vigor 30 dias após a comunicação da HORTIFY ao PRODUTOR, através do e-mail cadastrado na plataforma.

As alterações não serão aplicáveis em relação às negociações realizadas durante a vigência dos TERMOS DE USO E PRIVACIDADE anterior, o qual continuará vigente até o encerramento destas negociações.

7. MÉTODOS DE PAGAMENTO:

Inicialmente, os PRODUTORES irão pagar os FORNECEDORES pelos produtos e serviços comercializados na PLATAFORMA à vista e antecipadamente, mediante transferência bancária para conta indicada pelo FORNECEDOR, no prazo de 72 horas.

O presente instrumento não gera qualquer vínculo entre FORNECEDORES e PRODUTORES, sendo estes livres para escolher os FORNECEDORES que bem entenderem.

No entanto, uma vez formalizada a compra dos produtos e serviços ofertados pelos FORNECEDORES, os PRODUTORES se comprometem a honrar com o pagamento antecipado devido, bem como a receber tais produtos nas condições especificadas pelos FORNECEDORES.

Caso o FORNECEDOR cancelar a venda realizada, ele ficará obrigado a restituir integralmente os valores recebidos dos PRODUTORES em um prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas.

Caso o prazo acima mencionado recaia em um sábado, domingo ou feriado, ele será prorrogado para o dia útil imediatamente subsequente.

Os dados de pagamento fornecidos pelos USUÁRIOS serão salvos na base de dados da HORTIFY, podendo os USUÁRIOS requerer a sua exclusão a qualquer tempo.

A HORTIFY somente se responsabiliza por deletar os dados de pagamento fornecidos pelo USUÁRIOS de sua própria base de dados, declarando, tanto o PRODUTOR quanto o FORNECEDOR, estarem cientes de que não compete à HORTIFY promover a exclusão dos referidos dados da base de dados dos USUÁRIOS.

8. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE:

O PRODUTOR aceita e concorda que as informações cadastradas na PLATAFORMA sejam publicadas e/ou fornecidas de acordo com o previsto neste instrumento.

O PRODUTOR aceita e concorda que: (i) Os dados coletados e tratados pela HORTIFY através da PLATAFORMA serão armazenados nos servidores de empresa subcontratada GOOGLE FIREBASE, cuja sede fica fora do país e que pode ser contatada através do link https://firebase.google.com/support/privacy/?hl=pt-br . (ii) o armazenamento e tratamento dos dados pela HORTIFY perdurará pelo tempo que o cadastro do PRODUTOR se mantiver na PLATAFORMA. (iii) Qualquer informação fornecida será guardada numa base de dados controlada pela HORTIFY; (iv) Essa base de dados poderá ser armazenada em servidores não localizados no país onde o PRODUTOR, o FORNECEDOR, e a HORTIFY se encontram; (v) Os servidores sejam de propriedade e administrados por prestadoras de serviço contratadas pela HORTIFY.

Ainda que utilizando infraestrutura computacional administrada por terceiros, a HORTIFY não autoriza o uso das informações do PRODUTOR pela prestadora de serviço.

Ainda que o HORTIFY escolha as prestadoras de serviço líderes mundiais em segurança de dados, o FORNECEDOR e o PRODUTOR a eximem da responsabilidade por qualquer possível atentado hacker ou falha das tecnologias de segurança que possam levar suas informações a serem expostas.

A HORTIFY protege todos os dados pessoais do PRODUTOR, utilizando padrões de cuidado técnica e economicamente razoáveis considerando-se a tecnologia atual da Internet.

O PRODUTOR reconhece que não pode haver expectativa quanto a segurança total na Internet contra invasão de websites ou outros atos irregulares.

É reservado o direito da HORTIFY em fornecer os dados e informações do PRODUTOR para sua equipe técnica, podendo ser formada por funcionários da HORTIFY e/ou por empresa terceirizada, nos quais serão responsáveis por administrar a segurança e confiabilidade da PLATAFORMA e dos dados dos seus USUÁRIOS.

Todos os integrantes da equipe técnica, sejam funcionários ou empresa terceirizada, firmarão termo de confidencialidade, declarando que se obrigam a manter sob absoluto sigilo todas as informações comerciais, contábeis, administrativas, tecnológicas, infraestruturais, técnicas, ou seja, quaisquer dados revelados mutuamente em decorrência da manutenção do funcionamento e segurança da PLATAFORMA, abstendo-se de utilizá-las em proveito próprio ou de terceiros, comprometendo-se a zelar para que seus sócios, funcionários com vínculo empregatício e terceiros de sua confiança, informados dessa obrigação, também o façam.

A HORTIFY não está autorizada a fornecer os dados cadastrados pelo PRODUTOR à terceiros, a não ser nas formas previstas neste instrumento.

É de competência exclusiva da Justiça e órgãos legais do território brasileiro requerer fundamentadamente à HORTIFY o fornecimento de dados pessoais dos USUÁRIOS que comprovadamente desrespeitarem os termos e condições presentes neste instrumento e as disposições legais aplicáveis à espécie, reservando-se a HORTIFY ao direito de fornecer à Justiça e órgãos legais competentes os dados pessoais dos USUÁRIOS, quando fundamentadamente requeridos.

9. DAS PENALIDADES

A HORTIFY poderá, através da PLATAFORMA, a qualquer tempo, praticar atividades de auditoria nas transações realizadas entre FORNECEDORES e PRODUTORES, a fim de verificar a autenticidade dos anúncios bem como a obediência aos demais itens deste instrumento.

A HORTIFY, por meio da PLATAFORMA, poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta dos USUÁRIOS a qualquer tempo, e iniciar as ações medidas civis e criminais cabíveis na hipótese de detectar qualquer tentativa de terceiros de violar seus sistemas e/ou banco de dados.

Sem prejuízo de outras medidas, a HORTIFY, através da PLATAFORMA, poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um USUÁRIO a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se: a) os USUÁRIOS não cumprirem qualquer dispositivo deste Termo de Uso; b) praticar atos fraudulentos ou dolosos; c) não puder ser verificada a identidade dos USUÁRIOS ou a veracidade de qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; d) entender-se que quaisquer atitudes dos USUÁRIOS tenham causado algum dano a terceiros ou à própria PLATAFORMA ou tenham a potencialidade de assim o fazer. Nos casos de inabilitação do cadastro dos USUÁRIOS, todas as Aquisições de Ofertas ativas serão automaticamente canceladas.

Sem prejuízo das medidas acima elencadas, os USUÁRIOS que incorrem em alguma das condutas descritas como causas de descontinuação dos serviços prestados poderão ainda ser acionados civil e criminalmente de acordo com a extensão dos danos causados à PLATAFORMA, à HORTIFY ou à terceiros.

10. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

O PRODUTOR se obriga a manter atualizados seus dados cadastrais, bem como informar qualquer modificação verificada.

A HORTIFY poderá alterar este instrumento a qualquer momento, bastando, para tanto, publicar uma versão revisada na sua PLATAFORMA. Por este motivo, recomenda-se veementemente que os PRODUTORES sempre visitem esta seção da PLATAFORMA. Mas, para contribuir com o bom relacionamento, também será enviado um e-mail informando acerca dessas mudanças.

O presente instrumento constitui o entendimento integral entre os USUÁRIOS e a HORTIFY é regido pelas Leis Brasileiras, ficando eleito o foro da cidade de Porto Alegre – RS, como único competente para dirimir questões decorrentes do presente instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

TERMOS DE ADESÃO - FORNECEDORES

Olá! Que bom contar com seu interesse! Antes de usar nossos serviços, tire um tempo para ler nossos Termo de Adesão para os FORNECEDORES e conheça as regras que regem nossa relação com você. Abaixo esclareceremos alguns pontos que julgamos importantes. Caso persista alguma dúvida acerca de quaisquer pontos discutidos ou não neste documento, por favor, não hesite em contatar-nos pelo endereço de e-mail: atendimento@minhaestufa.com.br.

1. DAS DEFINIÇÕES:

No presente instrumento, entendemos as expressões abaixo de acordo com as seguintes definições:

HORTIFY: RAZÃO SOCIAL, tipo societário, inscrita no CNPJ sob o nº 34.080.359/0001-38, com sede na Cidade de Holambra, Estado do São Paulo, na Rua rota dos emigrantes, nº 379, bairro centro, CEP 13825-000

PLATAFORMA: sistema constituído por uma aplicação web e mobile, oferecido por HORTIFY e de propriedade, operação e responsabilidade de HORTIFY, onde os PRODUTORES podem realizar a gestão e controle das informações relacionadas a sua estufa, enquanto que os FORNECEDORES podem oferecer e comercializar PRODUTOS com os PRODUTORES, a fim de facilitar a manutenção da estufa.

USUÁRIOS: a. PRODUTOR: pessoa física ou jurídica cadastrada na PLATAFORMA, que realize a gestão e controle das informações de sua estufa, bem como aquisição de PRODUTOS disponíveis para cotação e comercialização via PLATAFORMA. b. FORNECEDORES: pessoa jurídica cadastrada na PLATAFORMA, que no uso desta irá orçar e comercializar os seus PRODUTOS para os PRODUTORES.

PRODUTO: Bens disponibilizados via PLATAFORMA pelos FORNECEDORES, a fim de auxiliar o PRODUTOR no momento de adquirir produtos, tais como, mas não se limitando a: plásticos, telas, adubos e sementes para a sua estufa.

TRATAMENTO DE DADOS: Toda operação realizada pela HORTIFY com dados pessoais dos USUÁRIOS, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

2. DA ADESÃO

Este instrumento regula as o uso dos serviços da PLATAFORMA pelo FORNECEDOR, cabendo à HORTIFY se responsabilizar pelo bom funcionamento da PLATAFORMA.

A utilização de nossos serviços indica expressamente que você concorda com todos os termos e condições contidos neste instrumento e com as disposições legais aplicáveis à espécie.

VOCÊ ENTENDE E CONCORDA QUE A HORTIFY CONSIDERARÁ O USO DOS SERVIÇOS DISPOSTOS NA PLATAFORMA COMO ACEITAÇÃO DESTES TERMOS DE ADESÃO E DE TODAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES À ESPÉCIE.

AO ACEITAR OS TERMOS DO PRESENTE INSTRUMENTO, O FORNECEDOR AUTORIZA EXPRESSAMENTE O TRATAMENTO DE SEUS DADOS PELA HORTIFY PARA MANUTENÇÃO E BOM DESEMPENHO DAS FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA.

O FORNECEDOR, NESTE ATO, MANIFESTA O SEU COMPLETO CONSENTIMENTO PARA O COMPARTILHAMENTO DOS DADOS COLETADOS PELA HORTIFY, NOS TERMOS DESTE INSTRUMENTO, COM OUTRAS EMPRESAS QUE FAÇAM PARTE DE SEU GRUPO ECONÔMICO, OU SEJAM SUAS PRESTADORAS DE SERVIÇO.

CASO VOCÊ NÃO CONCORDE OS TERMOS PREVISTOS NESTE INSTRUMENTO, NÃO DÊ PROSSEGUIMENTO AO SEU CADASTRO JUNTO À PLATAFORMA NEM ACESSE, VISUALIZE, BAIXE OU UTILIZE QUALQUER FORMA, PÁGINA, CONTEÚDO, INFORMAÇÃO OU SERVIÇO A ELA RELATIVOS.

3. DO OBJETO

3.1. O presente instrumento tem como objeto regular a outorga de uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para uso da PLATAFORMA, pela HORTIFY em favor do FORNECEDORES, a fim de que o FORNECEDOR possa usufruir das ferramentas e funcionalidades disponíveis na PLATAFORMA da HORTIFY.

3.2. A PLATAFORMA, ora licenciada, é disponibilizada com as funcionalidades atuais, sendo que eventuais atualizações ocorridas durante a vigência deste Instrumento, também serão disponibilizadas ao FORNECEDORES.

3.3. A licença neste ato outorgada pela HORTIFY ao FORNECEDOR é de utilização exclusiva do FORNECEDORES, sendo vedado ao FORNECEDOR comercializar, ceder, alugar, sublocar, licenciar, sublicenciar, compartilhar, disponibilizar, distribuir, transferir ou possibilitar, de qualquer maneira, o uso da PLATAFORMA ora licenciada a terceiros, seja a que título for.

3.4. O FORNECEDOR que realizar cadastro na PLATAFORMA, declara que leu e compreendeu este Instrumento, bem como os Termos de Uso e Política de Privacidade dos USUÁRIOS, e concorda com todas as disposições expostas, obrigando-se a seguir o que está estipulado em ambos os Termos.

4. DAS CONDIÇÕES DESTE LICENCIAMENTO

4.1. O FORNECEDOR é inteiramente responsável pela veracidade das informações cadastradas na PLATAFORMA, bem como transações havidas com o PRODUTOR, se responsabilizando por qualquer dano que venha a gerar ao PRODUTOR, ou a terceiros, não medindo esforços para abster a HORTIFY de qualquer responsabilidade.

4.2. A comercialização e entrega dos PRODUTOS oferecidos aos PRODUTORES via PLATAFORMA, são de única e exclusiva responsabilidade do FORNECEDORES, não podendo ser imputado à HORTIFY qualquer responsabilidade sobre atraso, defeito ou falha na entrega dos PRODUTOS negociado entre os USUÁRIOS.

4.3. A HORTIFY poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo e imotivadamente, suspender a oferta de PRODUTOS pelo FORNECEDOR na PLATAFORMA.

4.4. A HORTIFY ficará responsável apenas pela disponibilização de espaço, bem como das respectivas funcionalidades da PLATAFORMA para que o FORNECEDOR esteja apto a orçar e comercializar os seus PRODUTOS com os PRODUTORES.

4.5. Todo e qualquer acerto entre as partes, oriundo deste instrumento, mas que porventura não esteja aqui expressamente previsto, será interpretado conforme as negociações comerciais realizadas entre HORTIFY e FORNECEDOR através de e-mail ou qualquer outro meio que comprovadamente expresse suas manifestações.

4.6. O FORNECEDORES, ao contratar o direito de uso a PLATAFORMA da HORTIFY, está ciente que deverá remunerar a HORTIFY, a título de comissionamento sobre o valor total de toda e qualquer venda que realizar via PLATAFORMA.

5. DA PLATAFORMA HORTIFY

5.1. A PLATAFORMA oferece para os FORNECEDORESES as seguintes funcionalidades:

(I) Canal de contato com os PRODUTORES cadastrados da PLATAFORMA, a fim de realizar orçamento e comercialização de seus PRODUTOS; (II) Intermediação de negócios (serviços de marketplace); (III) Análise e processamento de informações; (IV) DESCREVER EVENTUAIS FUNCIONALIDADES DISPONÍVEIS PARA O FORNECEDOR

6. DO CADASTRO DO FORNECEDOR

6.1. Os serviços oferecidos pela HORTIFY para os FORNECEDORES estão disponíveis para pessoas jurídicas devidamente inscritas no CNPJ.

6.2. É expressamente vedada a criação de mais de um cadastro por FORNECEDOR na PLATAFORMA. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só FORNECEDOR, a HORTIFY se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, sem contrapartida indenizatória e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação, inabilitar todos os cadastros existentes em nome deste FORNECEDOR, podendo não aceitar novo cadastro do referido FORNECEDOR na PLATAFORMA.

6.3. É necessário o preenchimento completo de todos os dados solicitados pela PLATAFORMA no momento do cadastramento, para que os FORNECEDORES estejam habilitados a utilizar a PLATAFORMA. Segue abaixo os dados necessários para a realização de cadastro na PLATAFORMA: – Razão social; – Tipo societário; – Número de CNPJ; – Telefone e e-mail para contato; – Endereço completo de sua sede; – Dados bancários.

6.4. É de exclusiva responsabilidade dos FORNECEDORES fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não recaindo à HORTIFY qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos FORNECEDORES.

6.5. O FORNECEDOR acessará a sua conta na PLATAFORMA por meio de login e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros estes dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

6.6. O FORNECEDOR compromete-se a notificar a HORTIFY imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela HORTIFY na PLATAFORMA, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O FORNECEDOR será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de senha de seu exclusivo conhecimento.

6.7. O apelido que o FORNECEDOR utiliza na PLATAFORMA não poderá guardar semelhança com o nome HORTIFY, tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os serviços serão prestados pela HORTIFY.

6.8. A HORTIFY se reserva o direito de, unilateralmente, sem prévio aviso, anuência ou contrapartida indenizatória, recusar qualquer solicitação de cadastro de um FORNECEDOR na PLATAFORMA, bem como cancelar, inabilitar, bloquear, excluir ou suspender o uso de um cadastro previamente aceito.

7. DO CADASTRAMENTO DE PRODUTOS NA PLATAFORMA

7.1. É de responsabilidade do FORNECEDOR realizar o cadastro e inclusão das informações sobre os PRODUTOS que deseja disponibilizar via PLATAFORMA.

7.2. O PRODUTO cadastrado na PLATAFORMA deverá conter as seguintes informações: – Preço; – Estoque; – Prazo estimado para entrega; – Especificações técnicas; – Imagens. – DESCREVER DEMAIS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS

7.3. O FORNECEDOR deverá fornecer as informações descritas no item 7.2. com clareza e exatidão.

7.4. O FORNECEDOR ao cadastrar algum PRODUTO na PLATAFORMA, declara que possui a intenção e capacidade de comercializar o respectivo item.

7.5. A HORTIFY poderá, a qualquer momento e a seu único e exclusivo critério, excluir o cadastro de PRODUTOS na PLATAFORMA. Além disso, poderá solicitar confirmação ou complementação das informações disponibilizadas.

8. DO PEDIDO

8.1. Será permitido ao PRODUTOR solicitar cotação de valores de PRODUTOS via PLATAFORMA. Nesta hipótese, a HORTIFY encaminhará a solicitação do PRODUTOR para os FORNECEDORES realizarem ofertas de valor dos seus PRODUTOS.

8.2. O FORNECEDOR terá o prazo de 72h (setenta e duas horas), a contar do aviso de solicitação, para realizar a cotação e oferta dos seus PRODUTOS para o PRODUTOR. Findo o prazo, o FORNECEDOR estará inviabilizado de enviar cotação dos PRODUTOS sobre a solicitação do PRODUTOR.

8.3. A oferta e cotação dos PRODUTOS encaminhada pelo FORNECEDOR ficará disponível para o PRODUTOR por prazo indeterminado. No caso de o PRODUTOR manifestar interesse em adquirir o PRODUTO, o FORNECEDOR será notificado e deverá dar o aceite no pagamento, pelo PRODUTOR, em seu favor.

8.4. O FORNECEDOR poderá a qualquer momento, antes do “aceite” da oferta de PRODUTOS pelo PRODUTOR, excluir suas ofertas e cotações de PRODUTOS dentro da PLATAFORMA.

8.5. O envio de PRODUTOS só deverá ser realizado pelo FORNECEDOR, após a confirmação de pagamento de todos os valores devidos pelo PRODUTOR, a ser realizado à vista via depósito bancário em conta de titularidade do FORNECEDOR.

8.6. Após a confirmação de pagamento, é de única e exclusiva responsabilidade do FORNECEDOR realizar o envio dos PRODUTOS para o endereço informado pelo PRODUTOR, bem como atualizar os status de envio e entrega do pedido.

9. DA AVALIAÇÃO

9.1. O PRODUTOR poderá avaliar, através da PLATAFORMA, os serviços e PRODUTOS disponibilizados e oferecidos pelo FORNECEDOR, sendo esta avaliação pública para todos os outros USUÁRIOS da PLATAFORMA. Quando da avalição, o PRODUTOR não é obrigado a se identificar, podendo ocorrer avaliações anônimas. Cabe unicamente à HORTIFY proceder à publicação das avaliações realizadas pelos PRODUTORES, bem como reserva-se ao direito de editá-las conforme melhor lhe aprouver.

9.2. O FORNECEDOR está ciente de que as avaliações prestadas pelos PRODUTORES serão utilizadas para determinar uma nota média de avaliação do FORNECEDOR e os seus PRODUTOS, esta que sempre deverá ser maior do que a nota média de avaliação mínima exigível pela HORTIFY. A nota média de avaliação mínima exigível poderá ser alterada pela HORTIFY a qualquer momento, a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio.

9.3. Caso a nota média de avaliação dos PRODUTOS e serviços ofertados pelo FORNECEDOR estiver abaixo da nota média de avaliação mínima exigível pela HORTIFY, a HORTIFY notificará o FORNECEDOR, via e-mail cadastrado na PLATAFORMA, concedendo-lhe prazo limitado para que eleve a sua nota média de avaliação. O prazo oferecido pela HORTIFY poderá ser renovado a exclusivo critério da HORTIFY. Findo o prazo, e sem a elevação da nota média de avaliação do FORNECEDOR, a HORTIFY poderá desativar de forma imediata o cadastro do FORNECEDOR. A reativação do cadastro do FORNECEDOR dependerá de nova avaliação cadastral a ser realizada pela HORTIFY, que, a seu exclusivo critério, decidirá pela reativação, ou não, do cadastro do FORNECEDOR.

10. DA REMUNERAÇÃO

10.1. Para a realização e manutenção da outorga ora efetuada, deverá o FORNECEDOR realizar o pagamento, em favor da HORTIFY, de comissão de 03% (três porcento) sobre o valor total de toda e qualquer negociação realizada entre os USUÁRIOS.

10.2. Na hipótese de pagamento, conforme previsto no item 10.1., via boleto ou depósito bancário, o FORNECEDOR deverá realizar a transferência para conta de titularidade da HORTIFY, a ser indicada por ela.

10.3. O vencimento do pagamento da comissão se dará sempre no dia 20 (vinte) para as operações realizados através da PLATAFORMA na primeira quinzena do mesmo mês; e, no dia 05 (cinco) do mês subsequente para as operações realizadas através da PLATAFORMA na segunda quinzena do mês.

10.4. A HORTIFY se reserva ao direito de modificar a qualquer momento, aumentando ou reduzindo, o percentual de comissionamento devida em decorrência das transações realizadas através da PLATAFORMA. A HORTIFY notificará o FORNECEDOR, com antecedência de 30 (trinta) dias, sobre a alteração da taxa de comissionamento prevista no item 10.1..

10.5. Em caso de não pagamento voluntário pelo FORNECEDOR da remuneração, no prazo estipulado, incidirá desde a data do vencimento juros de 1% (um por cento) ao mês pro rata die, correção monetária pela variação positiva do IGP-M e juros moratória de 2% (dois por cento) ao mês, sem prejuízo de propor medida judicial para cobrança do valor da remuneração inadimplida, independentemente de notificação, neste caso será devido à HORTIFY honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), calculados sobre o valor pendente de adimplemento, bem como eventuais perdas e danos.

10.6. Em caso de inadimplemento superior a 10 (dez) dias pelo FORNECEDOR, a HORTIFY se reservará no direito de interromper o acesso à PLATAFORMA enquanto perdurar o inadimplemento.

10.8. A contestação de qualquer valor a ser feita pelo FORNECEDOR à HORTIFY deve ocorrer via e-mail: adm@minhaestufa.com.br, tendo a HORTIFY até 05 (cinco) dias úteis para proceder à resposta com a conclusão da contestação apresentada.

11. DO CANCELAMENTO

11.1 Na hipótese de cancelamento do pedido, pelo FORNECEDOR, deverá realizar a restituição integral dos valores pagos pelo PRODUTOR. A restituição será realizada no período de até 24h (vinte e quatro horas), a contar do aviso de cancelamento.

11.2. Na hipótese de cancelamento do pedido, pelo FORNECEDOR, a fim de realizar a comercialização dos PRODUTOS sem a intermediação da HORTIFY, deverá realizar o pagamento do comissionamento previsto na cláusula de remuneração deste instrumento, bem como indenizar a HORTIFY no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).(pagara o dobro da comissão e ocorrera descredenciamento da plataforma)

11.3. Na hipótese de cancelamento do pedido, pelo PRODUTOR, o FORNECEDOR deverá realizar a restituição integral dos valores pagos pelo PRODUTOR. A restituição será realizada no período de até 72h (setenta e duas horas), a contar do aviso de cancelamento.

11.4. Em nenhuma das hipóteses de cancelamento previstas neste instrumento, a HORTIFY realizará a devolução dos valores já pagos pelo FORNECEDORES em seu favor, à título de comissionamento pela intermediação de serviços.

12. DO PRAZO E RESCISÃO

12.1. O presente instrumento é celebrado por prazo indeterminado.

12.2. O presente instrumento poderá ser rescindido unilateralmente, por qualquer das partes, sem necessidade de prévio aviso.

12.3. Em caso de rescisão ou resolução deste Instrumento, o FORNECEDOR não poderá mais acessar a PLATAFORMA.

13. DAS OBRIGAÇÕES DA HORTIFY

13.1. A HORTIFY se compromete a cumprir e seguir todos os prazos e obrigações previstos neste Instrumento.

13.2. A HORTIFY declara que é a única detentora da tecnologia da PLATAFORMA, conforme previsto neste instrumento.

13.3. É de responsabilidade da HORTIFY arcar com os materiais, equipamentos, funcionários, licença de softwares, licença de imagens, licenças de uso, e suas respectivas taxas e impostos, ou seja, todos os objetos e recursos necessários para o licenciamento previsto na cláusula 2

14. DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

14.1. O FORNECEDOR declara, neste ato, estar plenamente ciente que o presente Instrumento apenas lhe concede o direito de utilizar a PLATAFORMA nos limites determinados neste Instrumento, não lhe transferindo, em nenhuma hipótese, a propriedade ou qualquer outro título ou direito sobre a PLATAFORMA da HORTIFY.

14.2. É de responsabilidade do FORNECEDOR arcar com os materiais, equipamentos, funcionários, licenças de uso, e suas respectivas taxas e impostos, ou seja, todos os objetos e recursos necessários para a oferta de PRODUTOS divulgados na PLATAFORMA.

14.3. Cabe unicamente ao FORNECEDOR emitir nota fiscal em virtude das negociações realizadas com o PRODUTOR.

14.4. O FORNECEDOR se compromete a cumprir e seguir todos os prazos e obrigações previstos neste Instrumento.

14.5. O FORNECEDOR reconhece que em nenhuma hipótese a HORTIFY será responsável por qualquer dano e/ou prejuízo que o PRODUTOR possa enfrentar em decorrência de falhas no cumprimento da entrega do PRODUTO.

14.6. O FORNECEDOR ao realizar o cadastro de PRODUTOS na PLATAFORMA deverá respeitar a conformidade das imagens, características e especificações descritas, sendo responsável por toda e qualquer incongruência entre as informações cadastradas e o PRODUTO entregue para o PRODUTOR.

14.7. Todo e qualquer dano ocasionado à HORTIFY, PRODUTOR ou a terceiros, pelo mau uso por parte do FORNECEDOR das funcionalidades da PLATAFORMA, serão suportados única e exclusivamente pelo FORNECEDORES.

14.8. É expressamente proibido ao FORNECEDOR realizar o aliciamento de PRODUTORES cadastrados na PALTAFORMA, para realizar negociação de PRODUTOS sem a intermediação da HORTIFY.

15. DEVERES DE SIGILO E LEALDADE

15.1. Durante a vigência deste instrumento e após seu término ou rescisão, as partes se obrigam a manter sob absoluto sigilo todas as informações comerciais, contábeis, administrativas e técnicas mutuamente reveladas em decorrência de sua execução, abstendo-se de utilizá-las em proveito próprio ou de terceiros, comprometendo-se a zelar para que seus sócios, funcionários com vínculo empregatício e terceiros de sua confiança, informados dessa obrigação, também o façam, sob pena de responderem solidariamente com estes.

15.2. O descumprimento do dever de sigilo e confidencialidade facultará à parte prejudicada considerar rescindido o presente instrumento, sem prejuízo de pleitear junto à parte faltosa indenização por perdas e danos.

15.3. As partes se comprometem a atuar, em todo o período de vigência deste instrumento, de forma leal, transparente e coordenada, intercambiando o máximo de informações, com o propósito de obter os melhores resultados possíveis.

15.4. Todo o material, patentes, marcas, registros, nomes, privilégios, criações, imagens e todos os direitos conexos e relacionados com o objeto do presente instrumento e desenvolvidos pela HORTIFY, são e permanecerão de única e exclusiva propriedade da HORTIFY concordando o FORNECEDOR em não praticar ato ou fato que, por qualquer modo, prejudique os direitos previstos nesta cláusula e tampouco reivindicar qualquer direito ou privilégio sobre os mesmos.

15.5. O FORNECEDOR está ciente e concorda com a utilização de seu nome empresarial, marca e demais identidades visuais para fins de divulgação da parceria firmada.

16. NÃO-EXCLUSIVIDADE

16.1. Este Instrumento não outorga a nenhuma das Partes prerrogativa de exclusividade.

17. DA CESSÃO OU DA TRANSFERÊNCIA

17.1. Os direitos derivados do presente Instrumento não poderão ser cedidos, prometidos ou transferidos a terceiros, a título oneroso ou gratuito, senão com a anuência prévia a expressa da outra Parte.

18. OBRIGAÇÕES LEGAIS

18.1. O FORNECEDOR é plenamente responsável pelo cumprimento de normas trabalhistas, previdenciárias, sociais ou fiscais e outras aplicáveis a seus empregados e prepostos, devendo manter a HORTIFY livre de quaisquer responsabilidades, inclusive qualquer outra postulação fundada em suposta relação de emprego.

18.2. O FORNECEDOR responderá por todos os serviços contratados com terceiros e sobre os contratos de trabalho que mantiver com seus sócios, empregados ou prepostos, incluídas as relativas a acidentes de trabalho.

18.3. O FORNECEDOR responderá ainda, civilmente, pelos atos praticados por seus empregados e prepostos, quando da execução dos serviços objeto deste instrumento, suportando os ônus decorrentes de quaisquer danos materiais e morais, por eles causados a bens e pessoas, sem prejuízo do direito de regresso.

18.4. A inadimplência dos FORNECEDORES, com referência aos encargos estabelecidos, não transfere a HORTIFY a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do instrumento.

19. DISPOSIÇÕES GERAIS

19.1. O presente instrumento traduz a integral vontade das partes e substitui todo e qualquer outro ajuste, convenção, ou entendimento, verbal ou escrito, firmado entre as mesmas anteriormente, os quais, com sua assinatura, perdem neste ato toda sua validade e eficácia, sendo substituído pelo presente instrumento, único documento válido que consubstancia os recíprocos direitos e obrigações das partes.

19.2. A tolerância por qualquer das partes em relação ao descumprimento de quaisquer das disposições contidas neste instrumento não significará, em momento algum ou sob qualquer hipótese, renúncia aos direitos referentes a tais disposições, não afetará, sob qualquer pretexto, a validade deste instrumento, no todo ou em parte, e nem obstará o direito da parte prejudicada de exigir o cumprimento de toda e qualquer obrigação devida pela parte faltosa.

19.3. A invalidade, ineficácia ou inexequibilidade de quaisquer das disposições contidas neste instrumento não invalidará nem tornará ineficaz ou inexequível quaisquer das demais disposições nele previstas, as quais continuarão em pleno vigor, comprometendo-se as partes a negociar e envidar seus melhores esforços para acordarem as medidas necessárias para sanar tais disposições de eventuais vícios.

19.4. O presente instrumento poderá ser reformado ou emendado, em qualquer tempo, por mútuo consenso das partes, desde que através de instrumento escrito revestido das mesmas formalidades do presente.

19.5. O presente instrumento é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando não só as partes como também seus sucessores a qualquer título.

19.6. O presente instrumento não estabelece entre as partes, qualquer forma de sociedade, relação de emprego, responsabilidade solidária, subsidiária e/ou conjunta, nem poderá ser entendido como mandato ou agenciamento.

19.7. O FORNECEDOR se obriga a manter atualizados seus dados cadastrais, bem como informar qualquer modificação verificada, especialmente nos seus dados de pagamento, bem como seu endereço de e-mail o qual será o principal canal de comunicação entre a HORTIFY e o FORNECEDOR.

19.8. A HORTIFY poderá alterar este instrumento a qualquer momento, sendo que, para contribuir com o bom relacionamento, as alterações serão enviadas ao e-mail cadastrado dos FORNECEDORES.

19.9. O presente instrumento constitui o entendimento integral entre o FORNECEDOR e a HORTIFY e é regido pelas Leis Brasileiras, ficando eleito o foro da cidade de Porto Alegre/RS, como único competente para dirimir questões decorrentes do presente instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

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